Documentos Acessórios (Emenda nº 67 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/10/2014 | Assessoria Jurídica | 10947.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 20/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10955.pdf |