Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2011 | Assessoria Jurídica | 456.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/08/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 461.pdf |