Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 89 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/07/2014 | Assessoria Jurídica | 9508.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 07/07/2014 | Assessoria Econômica | 9507.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 07/07/2014 | Comissão Direitos Humanos | 9510.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9509.pdf |
| Ofício nº 357/2014/GAB/LEG | Ofício | 08/07/2014 | Presidente da Câmara | 9588.pdf |