Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 22 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 383/2014/GAB/LEG | Ofício | 16/07/2014 | Presidente da Câmara | 9698.pdf |
| Ofício nº 430/2014/GAB/LEG | Ofício | 24/10/2014 | Presidente da Câmara | 11053.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9625.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/07/2014 | Assessoria Jurídica | 9634.pdf |