Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 90 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/07/2014 | Assessoria Jurídica | 9528.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9529.pdf |
| Ofício nº 357/2014/GAB/LEG | Ofício | 08/07/2014 | Presidente da Câmara | 9589.pdf |
| Declaração | Diversos | 21/07/2014 | Departamento Legislativo | 9720.pdf |