Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 79 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9622.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 14/07/2014 | Assessoria Econômica | 9636.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 14/07/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 9637.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/07/2014 | Assessoria Jurídica | 9638.pdf |
| Ofício nº 398/2014/GAB/LEG | Ofício | 22/07/2014 | Presidente da Câmara | 9745.pdf |