Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 20 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 398/2014/GAB/LEG | Ofício | 22/07/2014 | Presidente da Câmara | 9748.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 30/06/2014 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 9416.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9415.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/06/2014 | Assessoria Jurídica | 9414.pdf |