RESOLUÇÃO nº 55, de 01 de novembro de 2012 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 4 de 2013)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Prefeito Municipal - Mandato 2013/2016 | Executivo | Sim |