Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 75 de 2013)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CS - Comissão de Saúde |
| CTD - Comissão de Turismo e Desporto |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CS - Comissão de Saúde |
| CTD - Comissão de Turismo e Desporto |