Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 11 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4364.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4383.pdf |