Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 26 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 378/2013/GAB/LEG | Ofício | 17/07/2013 | Presidente da Câmara | 4763.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4618.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/07/2013 | Assessoria Jurídica | 4619.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 10/07/2013 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 4655.pdf |