Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 15 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 264/2013/GAB/LEG | Ofício | 23/05/2013 | Presidente da Câmara | 3946.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3938.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 22/05/2013 | Assessoria Econômica | 3933.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 22/05/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3934.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/05/2013 | Assessoria Jurídica | 3942.pdf |