Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 38 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 22/04/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3391.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3401.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/04/2013 | Assessoria Jurídica | 3415.pdf |
| Ofício n° 202/2013/GAB/LEG | Ofício | 23/04/2013 | Presidente da Câmara | 3430.pdf |