Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 28 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 151/2013/GAB/LEG | Ofício | 03/04/2013 | Presidente da Câmara | 3178.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/04/2013 | Assessoria Jurídica | 3126.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/04/2013 | Comissaõ Finanças e Orçamento | 3132.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/04/2013 | Comissão Constituição e Justiça | 3133.pdf |