Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 6 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 01/04/2013 | Assessoria Jurídica | 3129.pdf |
Parecer Obras | Parecer | 08/04/2013 | Comissão de Obras, Serv. Públ. e Ativ. Privadas | 3247.pdf |
Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3319.pdf |
Ofício n° 202/2013/GAB/LEG | Ofício | 23/04/2013 | Presidente da Câmara | 3437.pdf |