Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 102

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimento Integral à Pessoa com Síndrome da Fibromialgia, garante atendimento prioritário e estabelece critérios para a avaliação biopsicossocial do grau de incapacidade e deficiência.