Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00142 | Diversos | 25/09/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600144a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 07/10/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_17.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 23/10/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_17.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 20/10/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_1910.pdf |
| OFÍCIO Nº 05/2026 | Ofício | 29/09/2026 | Vereadora Marlene Pelicioli | of_2026_5.pdf |