Tipo: PIN - Pedido de Informações

Número: 83

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal e às secretarias competentes que informem, no prazo legal e observado o princípio da transparência da Administração Pública, bem como a Recomendação nº 02/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul no âmbito do Procedimento Preparatório nº 00723.000.337/2025, informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 5.964, de 15 de julho de 2015, especialmente quanto ao recolhimento, permanência, destinação e realização de leilões de veículos abandonados no Município de Bento Gonçalves, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 92/2026.