Documentos Acessórios (Emenda nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00139 | Diversos | 23/09/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600139a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 29/09/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_14.pdf |
| Voto 1º Relator | Diversos | 29/09/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | votorelator_2026_14.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 07/10/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_14.pdf |