Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 91

Ano: 2026

Ementa: Estabelece as Diretrizes Gerais para a Política Municipal de Conservação, Manutenção Preventiva e Drenagem das Estradas Rurais Vicinais - Programa "Caminhos do Campo" -, dispõe sobre a articulação com as Leis Municipais n° 6.248/2017 e n° 6.428/2018, e dá outras providências.