Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 9
Ano: 2026
Ementa: "ACRESCE ART. 37-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 56, DE 17 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."