Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/03/2013 | Assessoria Jurídica | 2857.pdf |
| Parecer Constituição | Parecer | 11/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2882.pdf |
| Ofício nº 111/2013/GAB/LEG | Ofício | 14/03/2013 | Presidente da Câmara | 2936.pdf |
| Ofício n° 324/2013/GAB/LEG | Ofício | 25/06/2013 | Presidente da Câmara | 4386.pdf |