Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00039 | Diversos | 12/03/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600039a.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 05/05/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_0405.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 06/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_30.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2026/00102 | Ofício | 07/05/2026 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202600102a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 24/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_30.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 24/03/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_30.pdf |