Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 143/2013/GAB/LEG | Ofício | 27/03/2013 | Presidente da Câmara | 3123.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2718.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/02/2013 | Assessoria Jurídica | 2611.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 21/02/2013 | Comissão Obras, Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 2694.pdf |