Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_18.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2026/00045 | Ofício | 13/03/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgofc202600045a.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00268 | Diversos | 26/02/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600268a.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00022 | Diversos | 26/02/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600022a.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 10/03/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_0903.pdf |
| Autógrafo Legislativo-Redação Final | Diversos | 13/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_18.pdf |