Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 6 de 1976)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 108 | 1976 | 27/12/1976 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 108 | 1976 | 27/12/1976 |