Tipo: PIN - Pedido de Informações

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, nos prazos legais, que esclareça sobre modelo de funcionamento e exploração de imóvel locado a partir do Processo de Inexigibilidade 5/2026, cujo objeto é "Abertura de Processo de Inexigibilidade para locação de imóvel localizado na Rua Ettore Giovanni Perizzolo, nº 474, Bairro Progresso, para funcionamento de uma escola de educação infantil, para o período de janeiro a dezembro de 2030."