Tipo: PIN - Pedido de Informações

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a exigência de projetos e sistemas individuais de tratamento de efluentes em novas edificações localizadas em áreas já atendidas por rede pública de esgotamento sanitário, diante da possível duplicidade de obrigações aos contribuintes, especialmente nos bairros atendidos pela ETE Barracão.