Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2025_126.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00211 | Diversos | 12/12/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500211a.pdf |