Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 23

Ano: 2025

Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 183/2013, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves".