Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 10/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pcl_2025_86.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 10/09/2025 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2025_86.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00137 | Diversos | 29/08/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500137a.pdf |