Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 42 de 1989)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 140 | 1989 | 28/09/1989 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 140 | 1989 | 28/09/1989 |