Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 76 de 1989)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 194 | 1989 | 07/12/1989 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 194 | 1989 | 07/12/1989 |