Informações foram atualizadas em 27/10/2026
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Autorias (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 44 de 1995)

Total de Autorias: 1
Autor Descrição Primeiro Autor
Vereador Olavo Constante Felippe Chiella Parlamentar Sim