Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00045 | Diversos | 11/03/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500045a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 19/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_4.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 01/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_4.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 01/04/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_3103.pdf |