Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00018 | Diversos | 12/02/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500018a.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 26/02/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_2402.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 26/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_2.pdf |
| OF. GAB. PAR. SIGA Nº CMBG-CGP-2025/00016 | Ofício | 07/02/2025 | Vereador Duda Pompermayer | cmbgcgp202500016a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 18/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_2.pdf |