Documentos Acessórios (Emenda nº 50 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 07/12/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_50.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 09/12/2022 | Presidente da Câmara Municipal | DRF_0912.PDF |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 09/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | AL_2022_144EMD.PDF |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFI-2022/00142 | Ofício | 13/12/2022 | Presidente da Câmara Municipal | OF_2022_PLO144.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 07/12/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2022_50.pdf |