Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 28/04/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_05.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 03/05/2022 | Presidente Câmara Municipal | drf_2022_0205.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 06/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_5.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 11/05/2022 | Presidente Câmara Municipal | public_2022_res347.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 27/04/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_5.pdf |