Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação - DOM | Diversos | 21/01/2022 | Presidente Câmara Municipal | public_2022_10.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 18/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_10.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 10/11/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_10.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 08/12/2021 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2021_0612.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 21/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2021_10.pdf |