Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 11/05/2020 | Assessoria Jurídica | otj_2020_47.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 13/05/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2020_47.pdf |
| Parecer de Infraestrutura, Des. e Bem-Estar Social | Parecer | 13/05/2020 | Comissão de Infraest., Desenv. e Bem-Estar Social | pcid_2020_47.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 06/01/2021 | Presidente da Câmara | despacho_2020_47.pdf |