Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edital | Edital | 07/06/2019 | Presidente Câmara | edital.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 07/06/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_2.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/07/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_2.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 19/07/2019 | Presidente Câmara Municipal | drf_2019_15_07.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 24/07/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rfinal_2019_2.pdf |
| Ofício nº 112/2019/DEP/LEG | Ofício | 24/07/2019 | Presidente Câmara | of_2019_112.pdf |