Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 15/03/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_29.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 20/03/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_29.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 12/04/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rfinal_2019_29.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 25/03/2019 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2019_29.pdf |
| Ofício nº 46/2019/DEP/LEG | Ofício | 12/04/2019 | Presidente Câmara | of_2019_46.pdf |
| Despacho - Regime Urgência | Diversos | 14/03/2019 | Presidente Câmara Municipal | despacho_ru.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 03/04/2019 | Presidente Câmara Municipal | despacho_2019_rf_0104.pdf |