Documentos Acessórios (Emenda nº 146 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 06/12/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_fav.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 05/12/2018 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2018_145_148.pdf |