Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Convocação - Sessão Extraordinária | Diversos | 04/12/2018 | Presidente Câmara | convocacao.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 10/12/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | autografo_169.pdf |