Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 27/11/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_162.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 05/12/2018 | Presidente Câmara | despacho_03_12.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 11/12/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rfinal_2018_162.pdf |
| Ofício nº 193/2018/DEP/LEG | Ofício | 11/12/2018 | Presidente Câmara | of_2018_193.pdf |
| Parecer de Infraestrutura, Des. e Bem-Estar Social | Parecer | 21/11/2018 | Comissão de Infraest., Desenv. e Bem-Estar Social | pcid_2018_162.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 28/11/2018 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2018_162.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 28/11/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_162.pdf |