Documentos Acessórios (Emenda nº 104 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 26/10/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_93_fav.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 26/10/2018 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2018_104.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 30/10/2018 | Presidente Câmara | despacho_29_10.pdf |