Informações foram atualizadas em 30/10/2026
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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Emenda nº 96 de 2018)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Emenda
170
2018
24/10/2018
