Documentos Acessórios (Emenda nº 92 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 10/10/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_92.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 17/10/2018 | Presidente Câmara | despacho.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 10/10/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_92.pdf |