Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 33 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 206/2012 - GAB | Ofício | 13/11/2012 | Presidente da Câmara | 2401.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 30/10/2012 | Comissão de Obras | 2295.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/11/2012 | Assessoria Jurídica | 2314.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 2346.pdf |