Documentos Acessórios (Emenda nº 41 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/07/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_emd.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 04/07/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_41.pdf |